Lei Geral do Esporte (L14597/2023)

Lei 14597 / 2023

Lei Geral do Esporte

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/06/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 273, DE 14/06/2023, DOU DE 15/06/2023 - P. 19, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: § 2º do art. 1; § 3º do art. 1º; Incisos II e parágrafo único do art. 27; § 2º do art. 3º; Inciso I do caput do art. 16; Art. 20, art. 21 e art. 22; Parágrafo único do art. 34; § 3º do art. 38; Inciso I do caput do art. 175; Art. 24; Inciso V do caput do art. 27; Art. 29; § 1º, § 3º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 36; Art. 37; § 4º do art. 38; § 3º do art. 60; Caput e § 6º do art. 61; Alínea "c" do inciso I do caput do art. 86; Inciso II do caput do art. 90; § 6º do art. 90; § 9º e § 10 do art. 90; Art. 96; Inciso IV do art. 97; Parágrafo único do art. 144; Inciso II, III, V do §1º , §2º e §3 do art. 182; § 3º, § 4º e § 5º do art. 183; Art. 185; Art. 189 a art. 191; Art. 215 e art. 216; Art. 212; Inciso II do caput art. 217; Art. 15; § 4º e § 7º do art. 86; Art. 153; Art. 121 a art. 126; Art. 128 a art. 138; Art. 141; § 1º do art. 160; Inciso V do caput do art. 217; Art. 49; § 2º do art. 47; Art. 40; Art. 55; Art. 202; Art. 213; Inciso XI do caput do art. 158; Art. 186; § 5º do art. 86; § 11 do art. 86; § 12 do art. 86; § 15 do art. 99; Art. 41 ; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Caput e incisos I a IX do caput e § 1º, § 3º e § 4º do art. 47; Art. 48; Art. 103 a art. 120; Art. 127 e art. 139; Caput, §1º, incisos I, IV e VI do §1º do Art. 182; Caput, incisos I, II e III e § 1º do art. 183.

EMENTA

Institui a Lei Geral do Esporte.
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE. OBJETIVO, DIREITOS, PRÁTICA ESPORTIVA, FORMAÇÃO, BOLSA ATLETA, RECURSOS, GESTÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, RELAÇÃO, CONSUMO, EVENTO, DIFUSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ESPORTE, INTEGRIDADE, CULTURA, PAZ, COMBATE, MANIPULAÇÃO, RESULTADO, GARANTIA, ÉTICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CRIME, PROPINA, PENA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, CARACTERÍSTICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Geral do Esporte / 2023 - Disposições Gerais

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL

DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE

Disposições Gerais

Art. 39.

O poder público fomentará a prática esportiva, com a destinação de recursos que possibilitem sua universalização, e sempre priorizará o esporte educacional.

Art. 40.

O fomento das atividades esportivas no Sinesp deverá ser efetuado mediante cofinanciamento das 3 (três) esferas de governo, por meio dos fundos de esporte.

Parágrafo único. Os entes federados atuarão em harmonia para a otimização e a racionalidade na instalação de equipamentos esportivos, e deverá ser ouvida a respectiva organização que administra ou regula a modalidade no caso de construção de centros esportivos ou arenas destinados à excelência esportiva.

Arts.. 41 ... 46 - Seção seguinte
Dos Fundos de Esporte

DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

(VETADO)RENOMEADO/EXCLUÍDO

Dos Fundos de Esporte

(VETADO)RENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Fundo Nacional do Esporte

Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta