Lei do superendividamento (L14181/2021)

Lei 14181 / 2021

Lei do superendividamento

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/07/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 314 DE 01/07/2021 - D.O.U. DE 02/07/2021, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XIX DO ART. 51, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54-C, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 54-F, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º E ART. 4º DO PROJETO DE LEI.

EMENTA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Justiça e Segurança Pública (MJSP)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESTATUTO DO IDOSO , EDUCAÇÃO , FINANÇAS , APERFEIÇOAMENTO , PREVENÇÃO , DISCIPLINA , EXCESSO , ENDIVIDAMENTO , CONSUMIDOR , CRITERIOS , OFERTA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCILIAÇÃO , DIVIDA , APRESENTAÇÃO , PLANO , PAGAMENTO , GARANTIA , DEVEDOR , RECURSOS FINANCEIROS , SUBSISTENCIA , POSSIBILIDADE , RECUSA , CONCESSÃO , CREDITOS , IDOSO .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei do superendividamento / 2021 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2021

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