Artigo 4 - Lei do superendividamento / 2021

Agravo de Instrumento. Ação para limitação de descontos consignados. Pretensão autoral de limitação a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos mensais líquidos. Irresignação defensiva contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Autor investido no cargo de Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Incidência do Decreto Estadual nº 45.563/16. Cartão de benefício (CREDCESTA) contratado pelo Requerente com o Agravante que não se submete aos limites impostos aos demais descontos consignados facultativos. Inteligência do art. 6º, III, do citado Decreto, segundo o qual "[p]oderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por ...

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...cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO". Ausência de fundamento legal para limitar todo e qualquer desconto a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Postulante. Superação dos Enunciados nos 200 e 295 da Súmula deste Tribunal Estadual, diante da tese vinculante fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.863.973/SP (Tema Repetitivo nº 1.085). Precedentes desta Corte Estadual. Vinte por cento do valor líquido dos rendimentos mensais do Demandante, excluídos "os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO", que correspondia, no mês de fevereiro/2024, a, aproximadamente, R$ 1.147,54 (mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Necessidade de seguir o rito da Lei nº 14.181/21 para repactuação das dívidas. Mínimo existencial, como definido pelo regramento consumerista, que deve ser aferido caso a caso, não podendo ser fixado em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Postulante em qualquer hipótese. Decisão que merece reforma parcial para excluir os descontos denominados "BENEFÍCIO CREDCESTA" do limite de 30% nela fixado, devendo ser limitados, contudo, a "20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO", ex vi do art. 6º, III, do Decreto Estadual nº 45.563/16. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034055-35.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL , Publicado em: 05/07/2024)