Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Lei 14133 / 2021

Lei de licitações e contratos administrativos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/04/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

REFERENDA

Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 34 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

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Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

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