Artigo 31 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, CAPUT E § 1º DA LEI N. 14.133/2021...

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.... DIVULGAÇÃO PÚBLICA E PERMANENTE DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO EM SÍTIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 14.133/2021. INAPLICABILIDADE AOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes. III - O art. 31, caput e § 1º, da Lei n. 14.133/2021 faculta à Administração a designação de servidor para conduzir o procedimento licitatório na modalidade leilão, ou, ainda, a delegação da atividade a leiloeiro oficial, cuja seleção, nesse último caso, deve ocorrer, obrigatoriamente, mediante credenciamento ou pregão entre os auxiliares do comércio que preencham os requisitos do Decreto n. 21.981/1932, sem, no entanto, estabelecer juízo de precedência condicionada entre ambos os institutos, cabendo à autoridade competente eleger o instrumento adequado, com supedâneo em critérios de conveniência e oportunidade. IV - Embora o art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021 imponha a manutenção pública de edital de credenciamento em sítio eletrônico, de modo a permitir ao cadastramento permanente de novos interessados - obstando, por conseguinte, a fixação prévia de balizas temporais limitando o acesso de novos postulantes -, especificamente quanto à contratação de leiloeiros oficiais, tal normatividade somente incide quando presente prova cabal da opção administrativa por essa modalidade de seleção pública na vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666/1993. V - Recurso Ordinário improvido. (STJ, RMS n. 68.504/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E TRANSPARÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PUBLICIDADE E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA RECEITA FEDERAL QUANTO À DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou as alegações de nulidade no procedimento licitatório conduzido pela Receita Federal do Brasil. A embargante sustenta a existência de ...

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...omissões no acórdão quanto à necessidade de produção de prova testemunhal para esclarecer a transparência do processo administrativo e quanto à suposta falta de informações suficientes sobre o estado das mercadorias leiloadas. Requer o reconhecimento da nulidade do procedimento em razão do indeferimento da produção da prova. 2. O acórdão fundamenta que a produção de prova testemunhal é desnecessária, considerando que os documentos apresentados pela União comprovam a publicidade e a transparência do procedimento licitatório, não havendo utilidade na oitiva de testemunhas para reiterar fatos já esclarecidos. 3. A alegação de omissão no acórdão é afastada, pois restou consignado que a Receita Federal franqueou aos licitantes visitação às mercadorias leiloadas e divulgou informações claras, inclusive por meio de avisos e erratas, sobre as condições das mercadorias. 4. Destaca-se que o edital de leilão atribuiu aos licitantes a responsabilidade pela observância das normas e pela vistoria das mercadorias, conforme item 14.2 do documento, sendo a falta de inspeção decisão da embargante, que alegou custos elevados como justificativa. 5. O acórdão ressalta que a Administração Pública cumpriu os princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 31, V, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), cabendo aos licitantes a diligência sobre os itens pretendidos. 6. No que tange à destinação das mercadorias em mau estado, esclarece-se que, nos termos do art. 29, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, a Receita Federal detém discricionariedade para optar pela alienação das mercadorias por leilão, inexistindo obrigação de destruição dos bens. 7. Inexiste, assim, a alegada omissão no acórdão embargado, pois as questões levantadas foram suficientemente enfrentadas no julgamento do apelo. 8. Embargos de declaração desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5098320-59.2022.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 04/02/2025, DJe 06/02/2025 18:39:13)