Lei nº 13.999 (2020)

Lei nº 13.999 / 2020 - DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE

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DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE

Art. 8º

Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições participantes do Pronampe, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa.

Art. 9º

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições participantes do Pronampe quanto ao disposto nesta Lei, observados os preceitos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 .
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Arts.. 10 ... 12  - Capítulo seguinte
 DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)
DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
DA DISPENSA DE CERTIDO?ES E DA RECUPERAC?A?O DE INADIMPLÊNCIA
DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONALRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL
(VETADO)
DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE
DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO
DO PROCRED 360
DISPOSIÇÕES FINAIS