Lei nº 13.959 (2019)

Lei 13959 / 2019

Lei nº 13.959

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/12/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 712, DE 18/12/2019 - DOU DE 19/12/2019, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 1º E 2º DO ART. 2º; ART. 3º

EMENTA

Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC

ASSUNTO

CRIAÇÃO , EXAME , TERRITORIO NACIONAL , REVALIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIPLOMA , MEDICO , EXPEDIÇÃO , UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA .

CLASSIFICAÇÃO

SAUDE .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.959 / 2019 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019

(Conteúdos ) :