Lei nº 13.932 / 2019 - ANEXO
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Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Vigência
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ANEXO
(Anexo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$) |
ALÍQUOTA |
PARCELA ADICONAL (EM R$) |
|
de 00,01 |
até 500,00 |
50% |
- |
de 500,01 |
até 1.000,00 |
40% |
50,00 |
de 1.000,01 |
até 5.000,00 |
30% |
150,00 |
de 5.000,01 |
até 10.000,00 |
20% |
650,00 |
de 10.000,01 |
até 15.000,00 |
15% |
1.150,00 |
de 15.000,01 |
até 20.000,00 |
10% |
1.900,00 |
Acima de 20.000,00 |
- |
5% |
2.900,00 |
*
(Conteúdos ) :