Lei nº 13.881 / 2019 - Parte Final
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Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
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Parte Final
Brasília, 8 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos Montes Cordeiro
Ricardo de Aquino Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2019
(Conteúdos ) :