Lei nº 13.877 (2019)

Lei 13877 / 2019

Lei nº 13.877

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/09/2019

VETO

Mensagem de veto MSG 462, DE 27/09/2019 - DOU DE 27/09/2019, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2º do projeto de lei; ART. 4º, ART. 6º, § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Inciso IX do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Art. 45-A, art 46-A, 47-A e 48-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei; ART. 5º; § 10 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei E Art. 49-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, inserido pelo art. 1º do projeto de lei.

EMENTA

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Justiça e Segurança Pública; Economia; Advocacia Geral da União;

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , NORMAS , CORRELAÇÃO , ELEIÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO , FILIAÇÃO , PARTIDO POLITICO , ACESSO , INFORMAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , RECEBIMENTO , DOAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO .

CLASSIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 13.877 / 2019 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2019 - Edição extra-A

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