Lei nº 13774 (2018)

Lei 13774 / 2018

Lei nº 13774

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/12/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 743, DE 19/12/2018 - DOU DE 20/12/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.

EMENTA

Altera a Lei nº 8.457, •de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , SERVIÇOS AUXILIARES .

CLASSIFICAÇÃO

JUSTIÇA MILITAR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13774 / 2018 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 19 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2018

(Conteúdos ) :

Parte Final