Lei nº 13.725 / 2018 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)", E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Parte Final
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Maria Aparecida Araújo de Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018
(Conteúdos ) :