Lei nº 13.655 (2018)

Lei 13655 / 2018

Lei nº 13.655

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/04/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 212, DE 25/04/2018 - DOU DE 26/04/2018, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; ART. 25 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; INCISO II DO § 1º DO ART. 26, DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; § 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; 1º DO ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; § 2º DO ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; §§ 2º E 3º DO ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO.

EMENTA

INCLUI NO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), DISPOSIÇÕES SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , INTERPRETAÇÃO , SEGURANÇA , JURIDICA , EFICIENCIA , CRIAÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DIREITO PUBLICO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.655 / 2018 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 25 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Eduardo Refinetti Guardia

Walter Baere de Araújo Filho

Wagner de Campos Rosário

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2018

(Conteúdos ) :

Parte Final