ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ROUBO QUANDO ENVOLVAM EXPLOSIVOS E DO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU DO QUAL RESULTE LESÃO CORPORAL GRAVE; E ALTERA A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA OBRIGAR INSTITUIÇÕES QUE DISPONIBILIZEM CAIXAS ELETRÔNICOS A INSTALAR EQUIPAMENTOS QUE INUTILIZEM CÉDULAS DE MOEDA CORRENTE.