Lei nº 13.644 / 2018 - Parte Final
VER EMENTA
ALTERA A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA OFICIAL DOS PODERES DA REPÚBLICA PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 4 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2018
(Conteúdos ) :