Lei nº 13.575 / 2017 - Parte Final
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CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM); EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM); ALTERA AS LEIS NºS 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E REVOGA A LEI Nº 8.876, DE 2 DE MAIO DE 1994, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO).
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fernando Coelho Filho
Esteves Pedro Colnago Junior
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017
(Conteúdos ) :