Lei nº 13.540 (2017)

Lei 13540 / 2017

Lei nº 13.540

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/12/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 529, DE 18/12/2017 - DOU DE 19/11/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA D DO INCISO VII DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍQUOTA DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO ANEXO.

EMENTA

ALTERA AS LEIS NºS 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECOLHIMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

MINAS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer