DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS; ALTERA A LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), E A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF).