Lei nº 13.487 / 2017 - Parte Final
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ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA iNSTITUIR O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E EXTINGUIR A PROPAGANDA ARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Antonio Imbassahy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra
(Conteúdos ) :