Lei nº 13454 / 2017 - Parte Final
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AUTORIZA A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO, SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA, DOS ANOREXÍGENOS
SIBUTRAMINA, ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL.
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Parte Final
Brasília, 23 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2017
(Conteúdos ) :