Lei nº 13429 (2017)

Lei 13429 / 2017

Lei nº 13429

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

31/03/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 101, DE 31/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART 12 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE ESPECIFICA , AUTORIZAÇÃO , SUB CONTRATAÇÃO .

CLASSIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13429 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 31 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final