Lei nº 13343 (2016)

Lei nº 13343 / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 5 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2016



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO