Lei nº 13.315 / 2016 - Parte Final
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ALTERA AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, À PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS E DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Vigência
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Guilherme Estrada Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016
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