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Art. 5º Esta Lei entra em vigor:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao art. 3º ;
II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
Publicado em: 22/01/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
INTEIRO TEOR:
(TRF-3, 0010040-33.2020.4.03.6301, Rel. , , Julgado em: 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 22/01/2024)
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Publicado em: 14/12/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA 9ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0020002-04.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)
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Publicado em: 06/02/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0087430-45.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 31/01/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :