Lei nº 13.315 (2016)

Lei 13315 / 2016

Lei nº 13.315

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/07/2016

VETO

MENSAGEM DE VETO: MSG 410, DE 20/07/2016 - D.O.U. DE 21/07/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 3º, QUE ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 7º DA LEI 9.779, DE 19/01/1999 E ART 4º QUE ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI 9.481, DE 13/08/1997.

EMENTA

ALTERA AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, À PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS E DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ALIQUOTA, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, OBJETIVO, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, AGENCIA DE TURISMO. ISENÇÃO, CRITERIOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE; SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 5 - Lei nº 13.315 / 2016

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor:

MAIS

I - a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao art. 3º ;

PETIÇÕES

II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

Publicado em: 22/01/2024 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

INTEIRO TEOR:

(TRF-3, 0010040-33.2020.4.03.6301, Rel. , , Julgado em: 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 22/01/2024)

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Publicado em: 14/12/2023 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

EMENTA:

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA 9ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0020002-04.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)

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Publicado em: 06/02/2023 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0087430-45.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 31/01/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023)

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