Lei nº 13.315 (2016)

Lei 13315 / 2016

Lei nº 13.315

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/07/2016

VETO

MENSAGEM DE VETO: MSG 410, DE 20/07/2016 - D.O.U. DE 21/07/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 3º, QUE ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 7º DA LEI 9.779, DE 19/01/1999 E ART 4º QUE ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI 9.481, DE 13/08/1997.

EMENTA

ALTERA AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, À PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS E DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ALIQUOTA, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, OBJETIVO, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, AGENCIA DE TURISMO. ISENÇÃO, CRITERIOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE; SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 3 - Lei nº 13.315 / 2016

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"Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO)." (NR)

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