Lei do Mandado de Injunção (L13300/2016)

Lei 13300 / 2016

Lei do Mandado de Injunção

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

23/06/2016

EMENTA

DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC

ASSUNTO

REGULAMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROCESSO, SUPRIMENTO, NORMAS, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, LEGITIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CENTRAL SINDICAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFENSORIA PUBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROCESSO CIVIL.

CHEFE DE GOVERNO

MICHEL TEMER

Lei do Mandado de Injunção / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2016

(Conteúdos ) :

Parte Final