Lei nº 13269 / 2016 - Parte Final
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 13 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2016
(Conteúdos ) :