Lei nº 13.243 / 2016 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº
8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NºS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Veto Parcial
8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NºS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
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Parte Final
Brasília, 11 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
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Valdir Moysés Simão
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Celso Pansera
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2016
(Conteúdos ) :