Lei nº 13.241 (2015)

Lei 13241 / 2015

Lei nº 13.241

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2015

VETO

Mensagem de veto: MSG 621, DE 30/12/2015 - DOU DE 31/12/2015, P. 87: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ART. 8º E INCISOS II E III DO ART. 28-A DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADOS PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 10; INCISOS I E II DO ART. 11.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, (IPI), BEBIDA. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, VENDA A VAREJO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, PROGRAMA, INCLUSÃO DIGITAL.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.241 / 2015 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final