Lei nº 13.139 (2015)

Lei 13139 / 2015

Lei nº 13.139

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 229, DE 26/06/2015 - DOU DE 29/06/2015, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I E II E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; CAPUT E § 5º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 13, 15, § 8º DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; §§ 1º E 2º DO ART. 4º.

EMENTA

ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEMARCAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL, ZONA URBANA. ALTERAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, (SPU), TERRENO, LAUDEMIO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, REMISSÃO, DIVIDA, NATUREZA PATRIMONIAL, UNIÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

IMOVEL, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.139 / 2015 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eduardo Bacellar Leal Ferreira

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Ricardo Berzoini

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2015

(Conteúdos ) :

Parte Final