Lei nº 13.135 (2015)

Lei 13135 / 2015

Lei nº 13.135

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 213, DE 17/06/2015 - DOU DE 18/06/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 32 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 11 A 13 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS II E III DO § 5O DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CALCULO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, (INSS). ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RESPONSAVEL, CONDENADO, CRIME DOLOSO, MOTIVO, MORTE, SEGURADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL. ALTERAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, FILHO, IRMÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, PERITO, MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CALCULO, LIMITAÇÃO, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA PREVIDENCIARIA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.135 / 2015 - Parte Final

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Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015

(Conteúdos ) :

Parte Final