Lei nº 13.047 / 2014 - Parte Final

VER EMENTA

Parte Final

Brasília, 2 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2014




(Conteúdos ) :