Lei nº 12.966 / 2014 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA), PARA INCLUIR A PROTEÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS.
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Parte Final
Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luiza Helena de Bairros
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014
(Conteúdos ) :