Lei nº 12930 / 2013 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 10.771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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Parte Final
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013
(Conteúdos ) :