INSTITUI CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA AS LEIS NºS 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA NACIONAL QUE ESPECIFICA; REVOGA O § 2º DO ART. 57 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial