Lei nº 12.853 / 2013 - Parte Final
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ALTERA OS ARTS. 5º, 68, 97, 98, 99 E 100, ACRESCENTA ARTS. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B E 109-A E REVOGA O ART. 94 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE
DIREITOS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigência
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Parte Final
Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013
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