Artigo 5 - Lei Anticorrupção / 2013

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes. 2. O dolo não é requisito para que a tipicidade da conduta prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.846/2013 fique caracterizada, haja vista que a Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. 3. Apelação cível improvida. (TRF-4, AC 5013905-12.2022.4.04.7002, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/03/2024, Publicado em: 21/03/2024)

AGTR Nº: 0807574-98.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: (...) E OUTRO ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. REESTABELECIMENTO DAS PENHORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, no Processo nº 0800533-97.2019.4.05.8401 (petição cível), reconheceu a condição de bem de família do apartamento nº 1002, Ed. (...), Matrícula nº ...

« (+397 PALAVRAS) »

...17.694, bem como do imóvel situado na Rua Duodécimo Rosado, 1306, apto. 1802, Condomínio Residencial Spazio di Firenzi, Nova (...), Matrícula nº 19.545, ambos localizados em Mossoró/RN, desconstituindo as penhoras sobre eles incidentes e retirando-os do leilão realizado dia 09/05/2019. 3. O cerne da questão consiste na manutenção no leilão do apart. nº 1002, Ed. (...), Matrícula n. 17.694 e do imóvel da R. Duodécimo Rosado, 1306, apto. 1802, Cond. Residencial Spazio di Firenzi, Nova (...), Matrícula 19.545, ambos localizados em Mossoró/RN. 4. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 5. Segundo entendimento do STJ, o fato de o imóvel estar registrado em nome da pessoa jurídica não constitui óbice à caracterização do bem de família. O posicionamento do STJ é no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de propriedade de pessoa jurídica utilizados pelos sócios como moradia em casos de firmas individuais ou pequenas empresas com conotação familiar, (REsp 621.399/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 20/02/2006, p. 207). Esse não é o caso dos autos. 6. No caso, os imóveis de matrículas 17.694 e 19.545 são de titularidade da Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda. e da Diamante Cristal Indústria e Comércio de Sal Ltda. Respectivamente e são utilizados como residência pela ex-esposa ((...)) e pelo filho ((...)) do principal articulador do grupo econômico em execução. 7. As empresas proprietárias dos imóveis em questão fazem parte do "Grupo Líder" composto por diversas empresas que juntas detém dívida fiscal superior a R$ 500.000.000,000 (quinhentos milhões de reais). 8. Além disso, nos autos do processo nº 08005057120154058401, a 1ª Turma do TRF5 reconheceu que a empresa Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda. "apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013". (PROCESSO: 08005057120154058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018). 9. Da mesma forma, foi considerada a empresa Diamante Cristal Indústria e Comércio de Sal Ltda. "compulsando o conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 1.28.100.000103/2015-08 (Apenso XIX), que serviu de base às Ações Penais contra o GRUPO LÍDER e a presente ação civil coletiva, é forçoso concluir que a demandada teve existência meramente formal, não havendo nos autos um documento em contrário sequer apto a comprovar a existência da empresa no mundo fático, real, pertinente à gestão de negócios, como carteira de clientes, notas fiscais e promissórias, duplicatas, enfim, um documento probante do exercício". (PROCESSO: 0800493-57.2015.4.05.8401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IVAN LIRA DE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020). 10. Os bens penhorados não podem ser caracterizados como bens de família. 11. Agravo de instrumento provido para afastar a caracterização dos bens em questão como bens de família, determinando o reestabelecimento das respectivas penhoras. (TRF-5, PROCESSO: 08075749820194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). FRAUDE EM LICITAÇÕES.  1. QUANTO À CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI N.º 12.846/2013: DO COTEJO DAS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO, EM ESPECIAL A DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, INEGÁVEL A MANOBRA ILÍCITA DE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS  FÍSICAS, OU SEJA, DE "LARANJAS", PARA OCULTAR O DEMANDADO  HUMBERTO (...) ENCHAKI, VISTO QUE,  EMBORA NÃO MAIS CONSTASSE COMO SÓCIO DA EMPRESA, ERA QUEM DE FATO REALIZAVA A SUA ADMINISTRAÇÃO, E COM ISTO ...

« (+323 PALAVRAS) »

...PODER PARTICIPAR DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, OBTENDO VANTAGEM RESULTANTE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM O BANRISUL OU OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SENDO EVIDENTE A OFENSA AOS COMANDOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.846/2013. 2. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:  NOTADAMENTE PELA INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA DE MODO ABUSIVO,  CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS, PELA QUAL OS EFEITOS DAS SANÇÕES APLICADAS À PESSOA JURÍDICA PODERÃO SER ESTENDIDOS ÀS PESSOAS NATURAIS, EM ATENÇÃO AO QUE ESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 14.846/2013; 3. DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DA LEI N.º 14.846/2013: NO CASO, RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA STÚDIO HBL. DE FATO, A EMPRESA STÚDIO HBL TERIA PARTICIPADO DO PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL Nº  0000286/2018, CUJO OBJETO ERA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - PPCI -, EM VÁRIAS AGÊNCIAS DO BANRISUL, TENDO APRESENTADO DOCUMENTOS CONTÁBEIS  CONTENDO INFORMAÇÕES MAQUIADAS, VISTO QUE NÃO CORRESPONDIAM À REALIDADE CONTÁBIL DA EMPRESA DURANTE O PERÍODO INFORMADO, GERANDO UM BALANÇO PATRIMONIAL COM ÍNDICES DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAS  ACIMA DO EXIGIDO NO EDITAL, SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA HABITAÇÃO DA EMPRESA COM NOTA MÁXIMA, CONTRIBUINDO SOBREMANEIRA PARA QUE SE SAGRASSE VENCEDORA DE DIVERSOS LOTES DO REFERIDO PREGÃO ELETRÔNICO. AINDA, TEM-SE QUE  O DEMANDADO (...) ENCHAKI, AINDA QUE NÃO MAIS FIZESSE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA STÚDIO HBL, APRESENTOU DECLARAÇÃO AO CONTADOR NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA NÃO TERIA TIDO FATURAMENTO NO ANO DE 2017, SITUAÇÃO TOTALMENTE FALSA, CONSIDERANDO QUE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO RS CONSTA QUE ESTA TERIA RECEBIDO DIVERSOS VALORES DO RIO GRANDE DO SUL. 4. DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 5º, IV, “F”, DA LEI N.º 12.846/2013: A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO  ART. 5º, IV, “F”, DA LEI N.º 12.846/2013 CONSISTE NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, DE FORMA FRAUDULENTA, DE MODIFICAÇÕES OU PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OU SEJA, A CONDUTA TÍPICA É CLARA E É IMPRESCINDÍVEL, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NA REFERIDA ALÍNEA,  QUE TENHA OCORRIDO MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRE QUE, QUANTO A ESTA IMPUTAÇÃO, NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A CONDUTA DOS DEMANDADOS NO TIPO ESPECÍFICO PREVISTO NA ALÍNEA "F" DO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.846/2013, NOTADAMENTE QUANDO A ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ CALCADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANRISUL. 4. POR FIM, AS SANÇÕES APLICADAS NA SENTENÇA BEM OBSERVARAM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50378008020218210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023)