Lei nº 12842 (2013)

Lei 12842 / 2013

Lei nº 12842

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 287, DE 10/07/2013 - DOU DE 11/07/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO CAPUT E PAR. 2º DO ART. 4º; INCISOS VIII E IX DO ART. 4º; INCISOS I E II DO PAR. 4º DO ART. 4º; INCISOS I, II E IV DO PAR. 5º DO ART. 4º E INCISO I DO ART. 5º;

EMENTA

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, MEDICO, FUNÇÃO PRIVATIVA, DIAGNOSTICO, PROCEDIMENTO, EXAME MEDICO.

CLASSIFICAÇÃO

EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12842 / 2013 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 10 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2013

(Conteúdos ) :

Parte Final