Lei nº 12.793 / 2013 - Início

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO FDCO; ALTERA AS LEIS Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DAS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A.; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER À REGIÃO CENTRO-OESTE INCENTIVOS FISCAIS VIGENTES EM BENEFÍCIO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial