Lei nº 12781 / 2013 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, PARA VEDAR QUE PESSOA CONDENADA PELA
EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESCRAVA SEJA HOMENAGEADA NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
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Parte Final
Brasília, 10 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013
(Conteúdos ) :