Artigo 9 - Lei nº 12.772 / 2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ART. 13. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.772/2012. REENQUADRAMENTO NA CLASSE E NÍVEL QUE ESTAVA POSICIONADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se professor de magistério superior ocupante do cargo de professor adjunto I classe A, antes da conclusão do estágio probatório, por força da aceleração de promoção disposta no art. 13...

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... da Lei nº 12.772/2012, tem o direito de ser enquadrado no cargo de professor adjunto I classe C, por possuir titulação de doutor. 3. A Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a promoção e progressão de carreira de magistério superior, disciplina no seu art. 13, parágrafo único que Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. 4. (...) A manutenção do vínculo com o serviço público, contudo, não assegura o direito à posição na carreira que possuía na instituição de ensino originária, da qual se desvinculou. Após a aprovação em concurso público, a assunção de novo cargo em entidade distinta, ainda que dentro da carreira de Magistério Superior, inaugura um novo vínculo com a instituição de ensino, e o seu ingresso no quadro de pessoal dar-se-á em classe e padrão iniciais do cargo. (TRF4, EINF 5075851-60.2014.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 19/12/2016). 5. No caso dos autos, o autor ingressou na carreira de Professor do Magistério Superior na Universidade Federal de Goiás - UFG, lotado no campus avançado de Jataí; posteriormente, ingressou na Universidade Federal de Uberlândia UFU, assumindo o mesmo nível e classe que ocupava na UFG, nos termos do art. 9º, § 1º, da Portaria MEC nº 475/1987. Em 07/07/2014, após pedir vacância do cargo ocupado na UFU, ingressou em outro cargo na UFG, no campus Catalão, na Classe A, sob a vigência da Lei nº 12.772/2012. 6. Conclui-se que o autor não faz jus ao reposicionamento no cargo de professor adjunto I classe C, da carreira do magistério superior federal junto à UFG, haja vista que após a aprovação em concurso público, a assunção de novo cargo em entidade distinta, ainda que dentro da carreira de Magistério Superior, inaugura um novo vínculo com a instituição de ensino, e o seu ingresso no quadro de pessoal dar-se-á em classe e padrão iniciais do cargo. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1006644-20.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ART. 13. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.772/2012. REENQUADRAMENTO NA CLASSE E NÍVEL QUE ESTAVA POSICIONADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se professor de magistério superior ocupante do cargo de professor adjunto I classe A, antes da conclusão do estágio probatório, por força da aceleração de promoção disposta no art. 13...

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... da Lei nº 12.772/2012, tem o direito de ser enquadrado no cargo de professor adjunto I classe C, por possuir titulação de doutor. 3. A Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a promoção e progressão de carreira de magistério superior, disciplina no seu art. 13, parágrafo único que Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. 4. (...) A manutenção do vínculo com o serviço público, contudo, não assegura o direito à posição na carreira que possuía na instituição de ensino originária, da qual se desvinculou. Após a aprovação em concurso público, a assunção de novo cargo em entidade distinta, ainda que dentro da carreira de Magistério Superior, inaugura um novo vínculo com a instituição de ensino, e o seu ingresso no quadro de pessoal dar-se-á em classe e padrão iniciais do cargo. (TRF4, EINF 5075851-60.2014.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 19/12/2016). 5. No caso dos autos, o autor ingressou na carreira de Professor do Magistério Superior na Universidade Federal de Goiás - UFG, lotado no campus avançado de Jataí; posteriormente, ingressou na Universidade Federal de Uberlândia UFU, assumindo o mesmo nível e classe que ocupava na UFG, nos termos do art. 9º, § 1º, da Portaria MEC nº 475/1987. Em 07/07/2014, após pedir vacância do cargo ocupado na UFU, ingressou em outro cargo na UFG, no campus Catalão, na Classe A, sob a vigência da Lei nº 12.772/2012. 6. Conclui-se que o autor não faz jus ao reposicionamento no cargo de professor adjunto I classe C, da carreira do magistério superior federal junto à UFG, haja vista que após a aprovação em concurso público, a assunção de novo cargo em entidade distinta, ainda que dentro da carreira de Magistério Superior, inaugura um novo vínculo com a instituição de ensino, e o seu ingresso no quadro de pessoal dar-se-á em classe e padrão iniciais do cargo. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1006644-20.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PROVA ESCRITA DE INGLÊS. ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que não ilegalidade no edital do concurso público para professor titular-livre do Departamento de Engenharia de Energias Renováveis da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, mantendo os termos do edital, que prevê a realização da prova de inglês pelos candidatos. 2. O autor busca anular o Edital Reitor/UFPB nº. 18/2016, para professor titular-livre do Departamento ...

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...de Engenharia de Energias Renováveis da Universidade Federal da Paraíba, especificamente o item 7.1, II, ao dispor que o concurso em questão tem a etapa de prova de língua estrangeira - inglês, de caráter classificatório e eliminatório. 3. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. É consabido ainda que o edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. 5. O edital vergastado declara expressamente a natureza classificatória e eliminatória da prova escrita de língua inglesa, cuja exigência, segundo os apelantes, não se encontra prevista em norma, o que implica a nulidade do edital. 5. Nos autos do agravo de instrumento nº 0804891-93.2016.4.05.0000, este órgão turmário entendeu que "a previsão editalícia da inclusão de prova de língua estrangeira (Inglês) no concurso público para Professor Titular não conflita com a legislação de regência quanto à habilitação às vagas nos cargos mais elevados na carreira de Professor, eis que deixa a critério das instituições de ensino superior a indicação das matérias a serem exigidas nas seleções, em respeito à autonomia didático-científica das universidades". 6. Dessa forma, a exigência de prova de inglês está conforme a previsão da Lei nº 12.772/2012, art. 9º, §§ 1º e 2º, que estabelece que a organização do concurso se dará em etapas conforme dispuser o correspondente edital, estabelecendo-se as características de cada etapa, com previsão de prova escrita, prova oral e defesa de memoria, bem como as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. 7. Conforme conclusão do magistrado sentenciante, que a previsão, expressa na Resolução UFPB/CONSEPE nº. 74/2013, art. 20, de que as provas escrita, didática e de plano de trabalho serão necessariamente expressas na língua portuguesa, ressalvadas aquelas referentes aos concursos para preenchimento de vagas na área de línguas estrangeiras e de libras, se refere às provas de conteúdo específico da área correspondente ao cargo pretendido, não se aplicando, por evidente, a provas de língua estrangeira no edital referenciado. 8. É de se destacar que, no apelo do Ministério Público Federal, consta a afirmação que a exigência da prova de Inglês não configurou tentativa de favorecimento de candidato ou direcionamento do concurso em favor de alguém, o que corrobora o entendimento adotado pelo douto juízo sentenciante de ausência de ilegalidade no edital combatido. 9. Tratando-se de exigência razoável e de conteúdo programático, configura-se o entendimento de vedação do Poder Judiciário reapreciar os critérios e requisitos estabelecidos no edital, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico aos candidatos, como ocorreu na hipótese. 10. Sem condenação em verba honorária. 11. Apelos improvidos. alp (TRF-5, PROCESSO: 08024420620164058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)