ALTERA AS LEIS NºS 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA DISPOR SOBRE O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial