Lei nº 12.761 / 2012 - Parte Final
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INSTITUI O PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR; CRIA O VALE-CULTURA; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Daudt Brizola
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2012 - Edição extra
(Conteúdos ) :