Lei nº 12.727 (2012)

Lei 12727 / 2012

Lei nº 12.727

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/10/2012

VETO

Mensagem de veto: MSG 484, DE 17/10/2012 - D.O.U DE 18/10/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 9º DO ART 4º DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO § 4º DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 1º DO ART. 35 DA LEI Nº 12.651/2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 6º DO ART. 59 DA LEI Nº 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I DO § 4º DO ART. 61-A DA LEI Nº 12.651/2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO V DO § 13 DO ART. 61-A DA LEI 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 18 DO ART. 61-A DA LEI Nº 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO ART 61-B DA LEI Nº 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 83 DA LEI Nº 12.651/2012, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS, RESERVATORIO, AGUA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, FAIXA, VEGETAÇÃO, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA, AGUA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

CLASSIFICAÇÃO

CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.727 / 2012 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mendes Ribeiro Filho

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

Izabella Mónica Vieira Teixeira

Laudemir André Müller

Aguinaldo Ribeiro

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2012

(Conteúdos ) :

Parte Final