Lei nº 12725 / 2012 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FAUNA NAS IMEDIAÇÕES DE AERÓDROMOS. Vigência
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Parte Final
Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Wagner Bittencourt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012
(Conteúdos ) :