Lei nº 12.722 / 2012 - Parte Final
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ALTERA AS LEIS NºS 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009; DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Tereza Campello
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2012
(Conteúdos ) :