Lei nº 12.715 (2012)

Lei 12715 / 2012

Lei nº 12.715

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/09/2012

VETO

Mensagem de veto: MSG 411, DE 17/09/2012 - D.O.U DE 18/09/2012, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 34; § 24 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30/04/2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XXXVI DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVESÃO E ART 77; INCISO II DO § 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; CÓDIGOS NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, CAPÍTULO 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 DO ANEXO DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2012, ALTERADO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 8º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XII DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002, ALTERADO PELO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 63 E 64; 75; 74 E INCISO IV DO ART. 79; ART. 45; 65 E 66; ART. 2º-C DO DEL Nº 1.593, DE 1977, INSERIDO PELO ART. 68 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO CAPUT DO ART. 42; INCISO VI DO CAPUT E INCISO II DO § 7º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 1º-A E 1º-B DO ART. 29 DO DEL Nº 1.455, DE 07/04/1976, INSERIDOS PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "B" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO § 6º E § 7º DO ART. 4º; § 7º DO ART. 19-A DA LEI Nº 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 50 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 72.

EMENTA

ALTERA A ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, OS DECRETOS-LEIS NºS 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito e vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ALUNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, SOLUÇÃO, INFORMATICA, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, (PIS), (COFINS), (IPI), PROGRAMA NACIONAL, (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDUSTRIA TEXTIL, MOVEIS, EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO, MATERIAL ELETRICO, PEÇAS, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ONIBUS, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SERVIÇO, TECNOLOGIA, CENTRAL TELEFONICA. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO NACIONAL, MEDICAMENTOS, MOTONIVELADORA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 53 - Lei nº 12.715 / 2012

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Art. 53. Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 15 Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas são de: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos

~~. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .~~

§ 21 A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011 relacionados no Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

~~. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .~~

§ 23 Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos

§ 24 (VETADO)." (NR)

"Art. 28. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

XXXVI - (VETADO).

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

MAIS

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 53

STF

EMENTA:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei nº 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. 1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 12.715/2012, e direcionada a determinados setores da economia, prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. É, portanto, plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. 2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do art. 195, § 9º, da Constituição. Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. 3. Agravo regimental não provido. Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (STF, RE 969735 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)

Acórdão em Agravo regimental no recurso extraordinário | 16/03/2017

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TRF-3

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007585-31.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 15/07/2024

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TRF-3

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006881-52.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 15/07/2024

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final

Anexo