Lei nº 12.681 / 2012 - Parte Final
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INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP; ALTERA AS LEIS NºS 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
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Parte Final
Brasília, 4 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012
(Conteúdos ) :