Lei nº 12643 / 2012 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mendes Ribeiro Filho

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012




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